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Termos e Condições

A PLATAFORMA ECOFATURA®, ANTERIORMENTE DENOMIDA PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO FREEBEE, É GERIDA PELA MARKETINGUX, LDA, COM NIPC 513 746 080 E SEDE NA ESTRADA NACIONAL 3, ZONA INDUSTRIAL LOTE I-21 2330-210 ENTRONCAMENTO (PORTUGAL). É UMA EMPRESA PORTUGUESA QUE SE DEDICA, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, À GESTÃO DE PLATAFORMAS INFORMÁTICAS PARA COMÉRCIO A RETALHO, DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CONTÍNUO, COMÉRCIO A RETALHO, INCLUINDO VIA INTERNET, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO, COMUNICAÇÃO, MARKETING, FIDELIZAÇÃO, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO ECOFATURA®.

OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL ECOFATURA®, ANTERIORMENTE DENOMIDA APLICAÇÃO MÓVEL FREEBEE, PELO QUE, ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL ECOFATURA®.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL ECOFATURA®, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL E CONCORDANDO RESPEITÁ-LOS.

CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL ECOFATURA®.

1 - REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

a) O registo na plataforma ECOFATURA® é gratuito. Ao aderir aa plataforma, concorda em aderir às condições de utilização e respetiva Política de Privacidade.

b) A plataforma ECOFATURA® é um programa multimarca onde os utilizadores beneficiam do registo, armazenamento e consulta de faturas emitidas em formato digital e, adicionalmente, de descontos e/ou vantagens atribuídos pelas marcas parceiras, sendo estes benefícios da responsabilidade das próprias marcas.

2 - PROCESSO DE ADESÃO

a) A inscrição na plataforma ECOFATURA® é efetuada no site ou na app ECOFATURA®. É possível efetuar também uma pré-inscrição diretamente no ponto de venda aderente:

• Pré-inscrição num dos parceiros aderentes à plataforma ECOFATURA®, devendo nessa altura indicar o número de telemóvel.

• Ao dar o seu número de telemóvel, receberá um sms, com os dados de acesso: link, login e password.

• Para finalizar o seu registo deverá aceder ao link recebido via sms ou procurando a app ECOFATURA nas lojas Google e Apple.

• A app ECOFATURA® pode ser descarregada a partir das lojas online App Store para sistema IOS e Google Play para sistema Android.

• Complete o seu registo indicando os seguintes dados obrigatórios: nome e endereço de email. E os seguintes dados opcionais: Data de nascimento, Género, NIF e nome a inserir nas faturas.

3 - DESTINATÁRIOS

a) O ECOFATURA® destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel e endereço de e-mail válido.

4 - DIREITOS DOS UTILIZADORES

a) Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados o UTILIZADOR é informado que:

• Os dados fornecidos destinam-se exclusivamente a identificar os UTILIZADORES, conferindo-lhes o direito de usufruir de todas as vantagens da referida plataforma, receber informação relativa à mesma, bem como aceder aos seus dados armazenados na plataforma ECOFATURA®, que o UTILIZADOR está informado que são essenciais à prestação do serviço a que a plataforma se destina. O utilizador pode retirar o consentimento para tratamento dos seus dados pessoais, mas tal tem como consequência a inviabilização da prestação dos serviços e funções da aplicação bem como as constantes da alínea c) abaixo;

• Apenas são recolhidos e tratados os dados necessários para os efeitos referidos na alínea anterior;

• Os dados apenas serão conservados pelo período de 3 (três) anos, após a última utilização do mesmo e no caso de, dentro deste período, não tenha retirado o seu consentimento.

• A entidade gestora da plataforma ECOFATURA® tratará os seus dados pessoais atendendo o princípio da integridade e confidencialidade e exclusivamente sob a sua responsabilidade.

b) O UTILIZADOR toma ainda conhecimento de que terá, a qualquer momento dentro do período de permanência na plataforma, direito:

• À retificação dos seus dados pessoais no caso de existência de anomalias ou erros, ou no caso de alterações posteriores;

• De acesso a toda a informação referente aos seus dados pessoais;

• À portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD;

• Ao esquecimento.

c) Poderá, a qualquer momento, alterar ou retirar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, com efeitos para o futuro.

d) Após a retirada do consentimento acima referido, o UTILIZADOR deixará de utilizar as funcionalidades do ECOFATURA® e de ser contactado e de receber comunicações para as finalidades descritas nos presentes Termos & Condições. O processo de cancelamento necessita de confirmação e implica o apagamento ou anonimização de todos os seus dados, deixando o UTILIZADOR de ter acesso aos dados.

e) Caso existam normas ou obrigações legalmente impostas que se sobreponham a estes direitos, o ECOFATURA® reserva-se ao direito legal de responder de acordo com a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.

f) Todos os direitos devem ser exercidos na APP ECOFATURA® ou no website ECOFATURA em www.ecofatura.pt. Qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para info@ECOFATURA.pt

5 - DIREITO A RECLAMAR

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo: https://www.cnpd.pt

6 - UTILIZAÇÃO DA APP ECOFATURA®

Ao instalar a App ECOFATURA® o UTILIZADOR declara que:

• É capaz de se obrigar contratual e legalmente;

• Tem pelo menos 18 anos de idade;

• Cumprirá estes Termos e Condições de Utilização;

• Aceita a Política de Privacidade.

7 - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação para fins ilícitos. O UTILIZADOR não poderá utilizar a aplicação para:

a) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;

b) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar à plataforma de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente;

c) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;

d) Transmitir, ou procurar o envio de qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar ("spam”);

8 - ACESSIBILIDADE À PLATAFORMA ECOFATURA®

O ECOFATURA® reserva-se o direito de cancelar ou alterar o serviço que presta através da aplicação móvel e do website, sem aviso prévio, aos UTILIZADORES que não cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização.

O ECOFATURA® não será responsável se, por qualquer razão que não lhe seja dolosamente imputável, a aplicação móvel e/ou o website não estiverem disponíveis num determinado momento ou por certos períodos de tempo.

Eventualmente, o ECOFATURA® poderá restringir o acesso dos titulares de contas ECOFATURA® a alguns conteúdos da aplicação ou a toda a aplicação móvel.

9 - ÁREA PESSOAL

a) O UTILIZADOR aceita que o login de acesso à conta só poderá ser usado pelo UTILIZADOR, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.

b) O UTILIZADOR é responsável pela segurança da sua conta e palavra-passe, e deverá informar o ECOFATURA® em caso perda ou dano resultante do incumprimento da presente obrigação de segurança.

c) Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do UTILIZADOR, não existindo de parte do ECOFATURA® qualquer responsabilidade pelo cumprimento, ou não, das responsabilidades do UTILIZADOR.

d) O UTILIZADOR reconhece que a aplicação e/ou o website e os serviços são ferramentas disponibilizadas ao UTILIZADOR procurando o ECOFATURA® assegurar que o seu acesso ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não garantindo que tal disponibilidade de fato ocorra, o que o UTILIZADOR aceita e reconhece.

e) O UTILIZADOR, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, declara que não irá usar a aplicação e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam uma fraude ou que não sejam autorizados.

10 - INTERAÇÃO DA PLATAFORMA COM O UTILIZADOR

a) Com o objetivo de maximizar a dinamização de vantagens, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, o UTILIZADOR concorda que lhe sejam enviadas informações periódicas contendo resultados e outras variáveis respeitantes ao funcionamento da plataforma, incluindo novidades, sempre no âmbito da plataforma ECOFATURA®.

b) O UTILIZADOR, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Política de Privacidade, autoriza que os dados por si fornecidos aquando do processo de criação e registo da sua conta ECOFATURA®, bem como as vantagens que lhe venham a ser atribuídas, façam parte integrante destas informações periódicas e que as mesmas sejam transmitidas e partilhadas com os lojistas aderentes à plataforma ECOFATURA®.

11- INTERAÇÃO DO UTILIZADOR COM A PLATAFORMA

a) O UTILIZADOR ECOFATURA® deverá identificar-se no Ponto de venda apresentando o seu número de telemóvel registado no sistema ou alternativamente o QR Code disponível na aplicação para leitura nos leitores de QR Code.

b) Não são registadas transações retroativamente

12 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

a) O UTILIZADOR reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre a aplicação e atualizações da mesma, códigos fonte e objeto, direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são da titularidade do ECOFATURA®, caso os haja, dos seus respetivos licenciantes.

b) O UTILIZADOR não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte do código objeto da aplicação e do website licenciado ao abrigo do licenciamento de utilização fornecido ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização.

c) O UTILIZADOR não removerá quaisquer avisos de propriedade intelectual.

d) O ECOFATURA® reserva todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados nos presentes Termos e Condições de Utilização, não podendo, em momento algum os presentes Termos e Condições de Utilização serem interpretados em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pelo ECOFATURA®.

e) Ao UTILIZADOR estão expressamente proibidas as seguintes ações:

• Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar a aplicação, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro Acordo com o ECOFATURA®;

• Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;

• Utilizar a aplicação para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;

• Interferir ou interromper a integridade ou a execução do serviço;

• Procura obter acesso não autorizado à aplicação e/ou seus sistemas informáticos;

• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa da aplicação;

• Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados da aplicação ou quaisquer serviços fornecidos no âmbito da aplicação ou de outra forma fornecidos nos termos destes Termos e Condições de Utilização;

• Aceder ou utilizar a aplicação para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.

f) Caso o UTILIZADOR viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe ao ECOFATURA® de resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização, o UTILIZADOR obriga-se a compensar o ECOFATURA® em valor nunca inferior a €100.000,00 (cem mil euros), sem que tal valor preclude o direito a requerer a compensação adicional em juízo.

g) Estes Termos e Condições de Utilização não atribuem ao UTILIZADOR quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logótipos pertencentes ao ECOFATURA®.

12 - PARCERIAS

a) O ECOFATURA® é uma plataforma multimarca.

b) Esta plataforma encontra-se integrada em softwares de faturação e disponibiliza as seguintes funcionalidades, entre outras:

• Recebe comunicação de faturas emitidas pelo software do ponto de venda

• Armazena as faturas comunicadas, associadas a cada utilizador, para sua consulta exclusiva

• Comunicação pontual à BD ECOFATURA®

• Exportar as faturas do utilizador, em formato .pdf para destinos que o mesmo determine.

c) Os clientes, ao registarem-se no ECOFATURA®, registam-se automaticamente nos vários pontos de venda aderentes à plataforma ECOFATURA®, sendo a MARKETINGUX, LDA a "Entidade responsável pelo tratamento de dados” estando os dados pessoais recolhidos sujeitos ao regime estabelecido na Política de Privacidade que o UTILIZADOR reconhece ter lido.

d) A MARKETINGUX, LDA é a entidade que determina, dentro das necessidades da plataforma, que dados devem ser recolhidos para o produto funcionar;

e) É a MARKETINGUX, LDA que recolhe dos "titulares dos dados” os respetivos consentimentos.

f) Os utilizadores fazem ainda o login na aplicação/site ECOFATURA para validarem o seu perfil, nomeadamente os dados necessários para o correto funcionamento da aplicação.

g) As obrigações imputáveis ao responsável pelo tratamento de dados são da responsabilidade da MARKETINGUX, LDA, assim como as respetivas bases de dados, não sendo estas passíveis de ser disponibilizadas às marcas após cessão contratual.

h) As imagens e outros conteúdos disponibilizadas na APP e na plataforma são da inteira responsabilidade das entidades parceiras da plataforma ECOFATURA®

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